A presente Política de Reembolso estabelece as regras para cancelamentos, trocas e devoluções de pedidos realizados por meio do aplicativo Achei! Delivery de Tudo (“Plataforma”), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
O Achei! Delivery de Tudo, com sede em Governador Valadares – MG, atua exclusivamente como intermediador tecnológico, conectando usuários a estabelecimentos, prestadores de serviços, locadoras de veículos, vendedores e organizadores de eventos.
A Plataforma não é fornecedora direta de produtos ou serviços e, portanto, não se responsabiliza por defeitos, vícios, atrasos ou pela efetiva realização das entregas, serviços ou eventos.
3.1. O reembolso é de responsabilidade exclusiva do parceiro/lojista (restaurante, prestador, locadora, vendedor ou organizador de evento).
3.2. O usuário deve solicitar o cancelamento ou reembolso diretamente ao parceiro responsável pelo pedido, conforme as regras específicas de cada categoria:
Delivery de comida/bebida: não há reembolso após a preparação/entrega do pedido, exceto em caso de não recebimento ou produto em desacordo.
Serviços: pedidos já executados não são reembolsáveis.
Aluguel de veículos: aplicam-se as políticas de cancelamento definidas pela locadora.
Marketplace: reembolsos seguem a legislação aplicável e a política do vendedor.
Ingressos para eventos: valem as regras do organizador, respeitada a legislação vigente.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, quando realizada de forma remota (via aplicativo).
👉 Este direito não se aplica quando:
O serviço já tiver sido integralmente prestado (ex.: corrida finalizada, entrega concluída, refeição entregue).
O produto for de natureza perecível (ex.: alimentos preparados).
Para solicitar reembolso, o usuário deverá:
Entrar em contato diretamente com o parceiro/lojista.
Caso não consiga solucionar, poderá registrar uma solicitação no canal de suporte do Achei! Delivery de Tudo, que repassará a demanda ao parceiro responsável.
O prazo para análise e processamento do reembolso será definido pelo parceiro/lojista responsável pela venda ou serviço, respeitando-se a legislação aplicável. O Achei! Delivery de Tudo não garante prazos ou valores de estorno, atuando apenas como intermediador.
O Achei! Delivery de Tudo não se responsabiliza por:
Negativas de reembolso por parte de parceiros/lojistas, desde que estejam de acordo com a legislação;
Divergências entre usuário e parceiro sobre qualidade, prazo ou execução do serviço/produto;
Valores cobrados por terceiros (ex.: taxas bancárias, tarifas de cartão ou gateways de pagamento).
Esta Política de Reembolso poderá ser alterada a qualquer momento, mediante atualização no aplicativo e comunicação aos usuários.
Fica eleito o foro da comarca de Governador Valadares – MG para resolver eventuais litígios relacionados a esta Política, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
